Venda casada de Seguro em contrato de financiamento de veículo.

 

 

 

O STJ firmou o Tema 972, REsp 1639259 / SP, Tese 2.2, no sentido de que “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”, tratando-se de venda casada a contratação de seguro de proteção financeira.
 

No caso, o seguro que estiver previamente indicado no contrato de financiamento configura a cláusula contratual neste sentido como abusiva.

 

A estipulante do seguro é beneficiada economicamente com a inserção do seguro em contrato de financiamento em que figurava como contratada, pelo que configurada hipótese de venda casada, nos moldes da tese fixada no recurso repetitivo

Dr. Rogger Carvalho Reis

Advogado

Especialista em Recuperação de Créditos

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