Venda casada de Seguro em contrato de financiamento de veículo.

 

 

 

O STJ firmou o Tema 972, REsp 1639259 / SP, Tese 2.2, no sentido de que “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”, tratando-se de venda casada a contratação de seguro de proteção financeira.
 

No caso, o seguro que estiver previamente indicado no contrato de financiamento configura a cláusula contratual neste sentido como abusiva.

 

A estipulante do seguro é beneficiada economicamente com a inserção do seguro em contrato de financiamento em que figurava como contratada, pelo que configurada hipótese de venda casada, nos moldes da tese fixada no recurso repetitivo

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Dr. Rogger Carvalho Reis

Advogado

Especialista em Recuperação de Créditos

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