Teses, Casos e Precedentes

Recuperação de Créditos

1. É abusiva a cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado. (saiba mais)

2. Ressarcimento de ICMS nas contas de energia. (saiba mais)

3. Cobrança de inadimplentes em tempo de Pandemia do Covid-19. Qual melhor saída para empresas e empresários? (saiba mais)

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