Ressarcimento de ICMS nas contas de energia. 

 

 

O STJ possui jurisprudência no sentido de que a Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica - TUST e a Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica - TUSD não fazem parte da base de cálculo do ICMS. (Precedente: recurso especial nº 1.163.020 - RS).

 

Na forma da Súmula 166 do Superior Tribunal de Justiça, "não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte".

 

Portanto, não integram a base de cálculo do ICMS a TUST (Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica) e a TUSD (Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica). 

 

Pronunciamento isolado do STJ em sentido contrário (REsp 1163020 / RS, 2009/0205525-4 Relator (a), Ministro GURGEL DE FARIA) não é suficiente para desconstituir a força persuasiva da jurisprudência sumulada, conforme dispõe o art. 927 do CPC. 

 

Patente está que a base de cálculo do ICMS, na hipótese em que se tratar de energia elétrica como mercadoria, é o montante energético efetivamente consumido, e não valor contratado, fica caracterizado, portanto, direito do contribuinte, estabelecido pelo Código Tributário Nacional, receber a repetição do valor indevidamente pago, vez que a base de cálculo incidiu sobre um montante superior ao da quantia energética efetivamente utilizada.

Informativo nº 0576
Período: 5 a 19 de fevereiro de 2016.

Dr. Rogger Carvalho Reis

Advogado

Especialista em Recuperação de Créditos

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